top of page
Senhora da justiça3_edited_edited.png

Processo Administrativo Disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar é aquele que visa apurar transgressões/contravenções disciplinares, onde há violação dos preceitos éticos, pundonor militar (dever que impõe ao militar a necessidade de pautar sua conduta como a de um profissional correto), decoro da classe ou aquelas listadas nos regulamentos disciplinares de cada Força Armada (Marinha, Exército e Aeronáutica) ou Auxiliares (Polícia e Bombeiro Militar). Podem ter o rito sumário, através de formulários/fichas de apuração de transgressão/contravenção disciplinar, ou até mesmo em Tribunais de Honra (Conselhos de Justificação ou Disciplina), onde se verifica as condições do militar estável e de carreira de permanecer na Instituição.

Copyright © 2021 Willian Machado Advocacia | Todos os direitos reservados.

Registro OAB/RJ nº 017569/2016    CNPJ nº 26.559.887/0001-46

  • Instagram
  • Facebook
  • Twitter
  • LinkedIn
  • YouTube
logo nova_2_3 2025.png
bottom of page