REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO POR NECESSIDADE DO  SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. ANULAÇÃO POR RAZÕES DE SAÚDE DO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tratam-se de remessa necessária e apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para anular o ato de transferência do recorrido para fora da cidade do Rio de Janeiro, bem como o ato de desligamento realizado pelo Diretor do Hospital Central do Exército. 2. Consta dos autos que o apelado é militar da ativa do Exército Brasileiro, lotado no Hospital Central do Exército Brasileiro e que sua filha é portadora de necessidade especiais (distúrbios severos na aquisição da linguagem receptiva e expressiva, transtorno de déficit de atenção e hiperativid ade). 3. Apesar disso, destaca o recorrido ter sido transferido ex officio para o Hospital Militar de Área de Recife – PE e que, mesmo tendo solicitado reconsideração desse ato, o Chefe do Departamento Geral de Pessoal indeferiu o seu pedido. 4. O laudo médico constante dos autos destaca que a filha do recorrido “apresenta alteração na aquisição da linguagem, com distúrbio severo na aquisição da linguagem receptiva e expressiva. [...] apresenta alguns processos fonológicos, mas que ainda são esperados para a sua faixa etária e apresentou dois processos fonológicos que não são observados durante o desenvolvimento da linguagem, mas que não foram produtivo”. 5. Além disso, há a descrição de que a filha do recorrido se encontra em processo de intervenção psicopedagógica e que necessita da presença e acompanhamento de ambos os pais, “para que juntos a ela possam ser desenvolvidos, todos os aspectos necessários a um bom prognóstico, pois que aspectos emocionais também interferem nesse desenvolvimento”. 6. Sabe-se que o militar, em decorrência de seus deveres e obrigações inerentes à sua carreira, fica sujeito a  servir em qualquer local do país, podendo a sua movimentação/transferência se dar em razão da necessidade do serviço e do interesse público, configurando-se, dessa maneira, ato discricionário da Administração. 7. Embora a transferência/movimentação do militar envolv a interesse público, tem-se que observar o princípio da proteção da família, constante do art. 226 da Constituição Federal, principalmente no caso em que a filha do recorrido necessita de sua presença para dar continuidade à tratamento de sa úde, nos termos do que foi relatado pelos laudos médicos constantes dos autos. 8. Conforme mencionado por precedente deste Tribunal, “ não obstante a movimentação do militar seja ato  discricionário, cujo juízo de conveniência e oportunidade somente pode ser aferido pela Administração Pública, excepcionalmente, é imperioso levar em consideração a necessidade de prote ção aos idosos e às pessoas com deficiência, bem como a manutenção da unidade familia em conflito com os interesses da Administração, preservando o princípio da proteção à família, previsto no art. 226, da Constituição Federal de 1988”. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000551- 55.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 28.11.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada,  AC 0132386-68.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.6.2017. 9. Dessa maneira, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, em razão da comprovação da enfermidade que acomete a filha do apelado, bem como pela necessidade de acompanhamento de ambos os pais no tratamento da enfermidade que lhe acomete, havendo justificativa para impedir o afastamento do recorrido do convívio familiar. 10. Remessa necessária e apelação não providas.2