Willian Machado
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LEGISLAÇÃO:

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm


ADCT: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm


ESTATUTO DOS MILITARES: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm


LEI DO SERVIÇO MILITAR: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4375.htm


REGULAMENTO DA LEI SV MIL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d57654.htm


CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l5836.htm


CONSELHO DE DISCIPLINA: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D71500.htm


ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8457.htm


CPM: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm


CPPM: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm


RDE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4346.htm


RDM: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/atos/decretos/1983/d88545.html


RDAER: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D76322.htm

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